RMS 77714 - DECISAO

RMS 77714 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e interposição em 27.06.2025), sendo intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC; além disso, a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAEL MOREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JAEL MOREIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição após o prazo legal
  2. 2 Impossibilidade de afastar a intempestividade diante da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e interposição em 27.06.2025), sendo intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC; além disso, a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.