AREsp 3054233 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias contado a partir da publicação da decisão monocrática (publicada em 5/11/2025, prazo encerrado em 10/11/2025), sendo irrelevante o feriado de 20/11/2025 por ter ocorrido após o termo final; o registro eletrônico e a certidão de trânsito em julgado comprovam a intempestividade, e a jurisprudência do STJ determina o não conhecimento de agravo regimental intempestivo.

Parties: Agravante: Eduardo de Jesus Abreu Sá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Publicação

Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Publicação

Case Brief

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Parties

Eduardo de Jesus Abreu Sá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo regimental
2 início da contagem do prazo pela publicação da decisão
3 efeito de feriado posterior sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

Publique-se.
Intimem-se.