RMS 77752 - DECISAO

RMS 77752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 13.05.2025 e interpôs o Recurso em Mandado de Segurança em 05.06.2025, ou seja, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos termos do art. 219 do CPC; no STJ foi apontada irregularidade quanto à tempestividade e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MARIO BAHIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MARIO BAHIA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90
  3. 3 contagem do prazo nos termos do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 13.05.2025 e interpôs o Recurso em Mandado de Segurança em 05.06.2025, ou seja, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos termos do art. 219 do CPC; no STJ foi apontada irregularidade quanto à tempestividade e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.