RHC 224871 - ACORDAO

RHC 224871 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recurso ordinário foi interposto fora do prazo e não é possível conhecê-lo como habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade evidente; no caso concreto não se verificou tal ilegalidade e a prisão preventiva encontra-se fundamentada, inclusive pela quantidade/natureza da droga apreendida, justificando a manutenção da custódia e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS MARTINS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINICIUS MARTINS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso intempestivo como habeas corpus substitutivo
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso ordinário foi interposto fora do prazo e não é possível conhecê-lo como habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade evidente; no caso concreto não se verificou tal ilegalidade e a prisão preventiva encontra-se fundamentada, inclusive pela quantidade/natureza da droga apreendida, justificando a manutenção da custódia e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.