AREsp 3093675 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.09.2025 e o agravo foi interposto em 24.09.2025, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade, devendo o recurso não ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS GUAJAJARA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão E Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS GUAJAJARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.09.2025 e o agravo foi interposto em 24.09.2025, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade, devendo o recurso não ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se