RMS 77766 - DECISAO

RMS 77766 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 23.04.2025 e recurso apresentado em 16.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por esse motivo, trata-se de recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição recursal
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 23.04.2025 e recurso apresentado em 16.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por esse motivo, trata-se de recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.