AREsp 3110292 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a parte foi regularmente intimada e não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta e da ausência de comprovação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: CHARLES FERNANDES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
CHARLES FERNANDES DE JESUS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso interposto por CHARLES FERNANDES DE JESUS
- 2 Interposição fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC
- 3 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual pela parte recorrente
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a parte foi regularmente intimada e não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta e da ausência de comprovação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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