AREsp 3097481 - DECISAO

AREsp 3097481 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a tempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Intimação Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a tempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação, majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.