RMS 77713 - DECISAO

RMS 77713 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDILMAR GERMANO NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

EDILMAR GERMANO NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.