AREsp 2986935 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não comprovou, no momento oportuno e em atendimento ao despacho saneador, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense mediante documentação idônea; embora a Lei nº 14.939/2024 permita que o Judiciário corrija ex officio o vício ou o desconsidere se a informação constar no processo eletrônico, tal regularização não ocorreu no caso, mantendo-se a intempestividade do recurso.

Parties: Agravante: JOSE DE JESUS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Lei Nº 14.939/2024, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Lei Nº 14.939/2024 Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

JOSE DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos processuais exigida no momento da interposição do recurso pode ser suprida posteriormente à luz da Lei nº 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial