AREsp 2578689 - DECISAO

AREsp 2578689 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a interposição do recurso ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, o prazo recursal terminou em 7 de setembro de 2023 e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem em 8 de setembro de 2023, consolidando a preclusão e a intempestividade, situação que não pode ser sanada por embargos de declaração nem implica reabertura automática de prazo pela lei superveniente.

Parties
Embargante: WSET SERVIÇOS LTDA.; Embargada: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg Preclusão +1 more

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Parties

WSET SERVIÇOS LTDA.

Embargante

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de correção posterior da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão acerca da aplicação de lei superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a interposição do recurso ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, o prazo recursal terminou em 7 de setembro de 2023 e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem em 8 de setembro de 2023, consolidando a preclusão e a intempestividade, situação que não pode ser sanada por embargos de declaração nem implica reabertura automática de prazo pela lei superveniente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.