AREsp 2757964 - DECISAO

AREsp 2757964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades de citação e de intimação e a pretensão de dissídio jurisprudencial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não apresentou fundamentação jurídica suficiente demonstrando ofensa aos dispositivos indicados; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários com amparo em art. 85, §11 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Intempestividade, Revelia, Citação, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Revelia Citação Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 346 e 272, §§ 2º e 8º, do CPC
  2. 2 nulidade da citação por endereço desatualizado
  3. 3 nulidade da intimação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades de citação e de intimação e a pretensão de dissídio jurisprudencial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não apresentou fundamentação jurídica suficiente demonstrando ofensa aos dispositivos indicados; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários com amparo em art. 85, §11 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte recorrente.