AREsp 2803516 - DECISAO

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Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a agravante cometeu erro grosseiro ao protocolizar a apelação em processo diverso, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios invocados; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Protocolo De Recurso Em Processo Diverso, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Protocolo De Recurso Em Processo Diverso Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo eletrônico de recurso em autos de processo diverso configura erro grosseiro que torna intempestivo o recurso mesmo que originalmente interposto no prazo
  2. 2 Se houve violação dos arts. 6º, 489, § 1º, II, e 1.022, II, do CPC por suposta omissão ou por não prequestionamento

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a agravante cometeu erro grosseiro ao protocolizar a apelação em processo diverso, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios invocados; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.