HC 1042497 - ACORDAO

HC 1042497 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias (termo inicial em 17/10/2025, término em 21/10/2025, e protocolo em 24/10/2025), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEY DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SIDNEY DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias (termo inicial em 17/10/2025, término em 21/10/2025, e protocolo em 24/10/2025), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Recurso não conhecido.