AREsp 3043995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou tempestividade nem apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a fundamentação da decisão agravada, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC e do art. 798 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos vs úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar tempestividade quando intimado para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou tempestividade nem apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a fundamentação da decisão agravada, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC e do art. 798 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.