AREsp 3034875 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, tendo sido publicado o despacho de inadmissibilidade em 17/6/2025 e os embargos de declaração opostos caracterizando erro grosseiro e, portanto, não interrompendo o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Representação Processual
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Representação Processual

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Qual é o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, tendo sido publicado o despacho de inadmissibilidade em 17/6/2025 e os embargos de declaração opostos caracterizando erro grosseiro e, portanto, não interrompendo o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).