AREsp 3028822 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovado porque os agravantes não juntaram documentação idônea que comprovasse a alegada falha do sistema eletrônico do Tribunal de origem; o mero print de tela apresentado é insuficiente para afastar a contagem regular do prazo recursal e justificar a intempestividade.
- Parties
- Agravante: Kevin Ferreira Polga; Agravante: Silvio Polga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Sistema Eletrônico, Comprovação Idônea, Prazo Recursal, Justa Causa, Questão De Ordem, Lei Nº 14.939/2024
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Kevin Ferreira Polga
Agravante
Silvio Polga
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se erro no sistema eletrônico do tribunal de origem afasta a intempestividade do recurso
- 2 qual a prova necessária para demonstrar falha sistêmica que justifique a intempestividade
- 3 se prints de tela são prova idônea para justificar intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovado porque os agravantes não juntaram documentação idônea que comprovasse a alegada falha do sistema eletrônico do Tribunal de origem; o mero print de tela apresentado é insuficiente para afastar a contagem regular do prazo recursal e justificar a intempestividade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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