AREsp 3049267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (ciência em 28/2/2025 e interposição em 10/4/2025) e embargos de declaração opostos intempestivamente não têm efeito interruptivo do prazo recursal; ademais, o STJ, no segundo juízo de admissibilidade, não está vinculado às conclusões do Tribunal de origem e não houve nulidade por ausência de contraditório específico.

Parties
Agravante: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Duplo Juízo De Admissibilidade, Contraditório, Crime Contra a Ordem Tributária, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Intempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Duplo Juízo De Admissibilidade Contraditório Crime Contra a Ordem Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração opostos intempestivamente
  3. 3 Duplo juízo de admissibilidade no STJ e independência em relação ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (ciência em 28/2/2025 e interposição em 10/4/2025) e embargos de declaração opostos intempestivamente não têm efeito interruptivo do prazo recursal; ademais, o STJ, no segundo juízo de admissibilidade, não está vinculado às conclusões do Tribunal de origem e não houve nulidade por ausência de contraditório específico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.