AREsp 3099556 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03.12.2024 e recurso em 24.01.2025), e a parte não juntou documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: MARCO AURELIO DALAGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARCO AURELIO DALAGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.