AREsp 2926177 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 19/08/2025, após o término do prazo de cinco dias corridos (contagem iniciada em 06/08/2025 e findada em 12/08/2025), razão pela qual, por intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALEX JUNIO DA SILVA; Agravante: ATHOS CASSIANO D"ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIO DA SILVA

Agravante

ATHOS CASSIANO D"ANDREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Contagem dos cinco dias e impacto de feriado na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 19/08/2025, após o término do prazo de cinco dias corridos (contagem iniciada em 06/08/2025 e findada em 12/08/2025), razão pela qual, por intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido