AREsp 2990835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 26/5/2023 e agravo interposto em 27/3/2025) e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo. Aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que veda a regularização posterior da comprovação do feriado, salvo as exceções moduladas pela Corte Especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.; Recorrido/decisor: Ministro Presidente desta Corte (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Agravante/recorrente

Ministro Presidente desta Corte (decisão de relatoria)

Recorrido/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceções jurisprudenciais como segunda-feira de Carnaval) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 26/5/2023 e agravo interposto em 27/3/2025) e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo. Aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que veda a regularização posterior da comprovação do feriado, salvo as exceções moduladas pela Corte Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicam-se as normas do CPC, inclusive possibilidade de multa nos termos dos arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC