AREsp 2972424 - ACORDAO

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Mesmo considerando o recesso forense indicado pelo agravante, a interposição do recurso especial em 03.02.2025 ocorreu após o termo final aplicável (30.01.2025), de modo que o recurso é intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CRISTHIAN BRONSTRUP PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN BRONSTRUP PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do recesso forense (art. 220 do CPC) na contagem do prazo recursal
  3. 3 Observância das causas de suspensão ou prorrogação ocorridas no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mesmo considerando o recesso forense indicado pelo agravante, a interposição do recurso especial em 03.02.2025 ocorreu após o termo final aplicável (30.01.2025), de modo que o recurso é intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.