AREsp 3003774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto no CPC e não comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, afastou-se o conhecimento do recurso especial independentemente das alegações de mérito e de conformidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante (Tema 517).

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorrida: Antônia Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Responsabilidade Da Concessionária, Responsabilidade Por Omissão, Dano Moral, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 517
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Recurso Especial Responsabilidade Da Concessionária Responsabilidade Por Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Antônia Rosa da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo previsto no CPC)
  2. 2 Nexo causal e culpa atribuível à concessionária em acidente ferroviário
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto no CPC e não comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, afastou-se o conhecimento do recurso especial independentemente das alegações de mérito e de conformidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante (Tema 517).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e situações de gratuidade de justiça.