AREsp 3036900 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; determinou-se também advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: 99 TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; determinou-se também advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa