AREsp 2919232 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a contagem desse prazo em matéria penal não observa as regras do CPC (art. 219); sendo intempestivo, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FABIO DUTRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Matéria Penal/processual Penal / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIO DUTRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Matéria Penal/processual Penal / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Se a contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal obedece às regras do Código de Processo Civil (art. 219)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a contagem desse prazo em matéria penal não observa as regras do CPC (art. 219); sendo intempestivo, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.