AREsp 2712023 - ACORDAO

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A agravante não apresentou documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso e permaneceu inerte após intimação para regularização, de modo que, com base no art. 1.003, § 6º do CPC (na redação dada pela Lei nº 14.939/2024) e na jurisprudência do STJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do reclamo.

Parties
Agravante: CREUSA CANDIDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Regularização Posterior De Vício Formal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Regularização Posterior De Vício Formal Agravo Interno

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Parties

CREUSA CANDIDA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior do vício formal após intimação

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso e permaneceu inerte após intimação para regularização, de modo que, com base no art. 1.003, § 6º do CPC (na redação dada pela Lei nº 14.939/2024) e na jurisprudência do STJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do reclamo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.