EAREsp 3043804 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 18.11.2025 e os embargos foram protocolados em 09.12.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC. Em razão de norma específica no processo penal (art. 798 do CPP) e da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art. 219 do CPC a matérias penais, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: REYNIER MARTINS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

REYNIER MARTINS MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva dos embargos de divergência fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC em matérias penais e a aplicação supletiva do CPC ao processo penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 18.11.2025 e os embargos foram protocolados em 09.12.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC. Em razão de norma específica no processo penal (art. 798 do CPP) e da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art. 219 do CPC a matérias penais, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.