AREsp 3070936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 06.08.2025 e agravo interposto em 29.08.2025), não havendo nos autos prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos como prints de tela são insuficientes; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA DE LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

LUCIANA DE LIMA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e contagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de meios de prova apresentados (prints/imagens)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 06.08.2025 e agravo interposto em 29.08.2025), não havendo nos autos prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos como prints de tela são insuficientes; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LUCIANA DE LIMA GOMES.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...