AREsp 3016876 - DECISAO

AREsp 3016876 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, tendo em vista que os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal, apurou-se que o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo (decisão de inadmissão publicada em 22.01.2020, prazo iniciado em 24.01.2020 com término em 13.02.2020; agravo interposto em 26.05.2025), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.248/1.249e; prejudicado o agravo interno; não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processual Civil Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

ANTONIO JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade era genérica de modo a justificar a oposição de embargos de declaração
  3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, tendo em vista que os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal, apurou-se que o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo (decisão de inadmissão publicada em 22.01.2020, prazo iniciado em 24.01.2020 com término em 13.02.2020; agravo interposto em 26.05.2025), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.248/1.249e; prejudicado o agravo interno; não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.248/1.249e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 1.255/1.271e