AREsp 2528254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia decidido pela intempestividade do recurso), em desobediência ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática permanece incólume.

Parties
Recorrente: ELIANE PEIXOTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

ELIANE PEIXOTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manutenção da decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC e na Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia decidido pela intempestividade do recurso), em desobediência ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática permanece incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.