AREsp 2998358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (protocolizado em 26/05/2025, cujo termo final foi 23/05/2025), a parte agravante foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não apresentando documento idôneo que afastasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (com redação dada pela Lei 14.939/2024) e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Comprovação Posterior, Lei 14.939/2024
Processo Civil Processo Administrativo Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Comprovação Posterior Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com redação dada pela Lei 14.939/2024
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente e possibilidade de requerimento posterior
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (protocolizado em 26/05/2025, cujo termo final foi 23/05/2025), a parte agravante foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não apresentando documento idôneo que afastasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (com redação dada pela Lei 14.939/2024) e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno