AREsp 3019223 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no prazo oportuno, a suspensão do prazo processual por feriado local nem a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer mandato; a jurisprudência exige prova documental no ato ou no prazo concedido, e a inércia da parte ao saneamento do óbice acarretou a preclusão temporal e o não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: ADRIANO ROZENDO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Doença Do Advogado, Restituição/restituição De Prazo Recursal, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Doença Do Advogado Restituição/restituição De Prazo Recursal Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ADRIANO ROZENDO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no prazo assinalado, da suspensão processual por feriado local ou por problemas de saúde do advogado impede o reconhecimento da tempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no prazo oportuno, a suspensão do prazo processual por feriado local nem a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer mandato; a jurisprudência exige prova documental no ato ou no prazo concedido, e a inércia da parte ao saneamento do óbice acarretou a preclusão temporal e o não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade (conforme decisão de Presidência mencionada)