AREsp 3119830 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.