AREsp 3042677 - DECISAO

AREsp 3042677 - DECISAO

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão quanto à alegação de conexão entre a ação monitória e a ação declaratória, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre esse ponto; reconheceu-se, contudo, que não há justa causa apta a afastar a intempestividade dos embargos com base na ausência de lançamento do AR no sistema, pois a citação foi efetivada e a juntada do AR consta nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Recorrida: PETROBRÁS BIOCOMBUSTÍVEL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos Monitórios, Juntada Do AR, Justa Causa, Omissão Em Acórdão, Conexão Entre Ações, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Intempestividade Embargos Monitórios Juntada Do AR Justa Causa Omissão Em Acórdão Conexão Entre Ações Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante/recorrente

PETROBRÁS BIOCOMBUSTÍVEL SA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de conexão entre a ação monitória e a ação declaratória
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de justa causa pela ausência de lançamento da juntada do AR no sistema eletrônico
  3. 3 tempestividade dos embargos monitórios

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão quanto à alegação de conexão entre a ação monitória e a ação declaratória, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre esse ponto; reconheceu-se, contudo, que não há justa causa apta a afastar a intempestividade dos embargos com base na ausência de lançamento do AR no sistema, pois a citação foi efetivada e a juntada do AR consta nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 943-968, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão quanto à alegação de conexão entre a ação monitória e a ação declaratória.