AREsp 2929559 - ACORDAO

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A agravante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais por feriado local, incorrendo em preclusão temporal; assim, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência do STJ (salvo exceção prevista na QO do AREsp n. 2.638.376/MG para recursos interpostos antes da vigência da Lei n. 14.939/2024), a apresentação tardia de documentos para comprovar suspensão de prazo não é admitida, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial interposto em ação rescisória com pedido liminar de suspensão da execução de sentença

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais por feriado local, incorrendo em preclusão temporal; assim, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência do STJ (salvo exceção prevista na QO do AREsp n. 2.638.376/MG para recursos interpostos antes da vigência da Lei n. 14.939/2024), a apresentação tardia de documentos para comprovar suspensão de prazo não é admitida, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade