AREsp 2632917 - DECISAO

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Reconhecida a justa causa pela informação equivocada do sistema do Tribunal de segundo grau, afastou-se a intempestividade do recurso especial; contudo, após exame das razões, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, as alegações sobre o CDC foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF) e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO CIRINO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Boa Fé Processual, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Intempestividade Recurso Especial Boa Fé Processual Honorários Advocatícios Dano Moral +2 more

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Parties

MARCELO CIRINO DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para afastar intempestividade devido a informação equivocada do sistema do Tribunal de segundo grau
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Pretendida violação de dispositivos do CDC (arts. 4º, I; 6º, VI e VIII; 14) sem demonstração concreta

Ratio Decidendi

Reconhecida a justa causa pela informação equivocada do sistema do Tribunal de segundo grau, afastou-se a intempestividade do recurso especial; contudo, após exame das razões, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, as alegações sobre o CDC foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF) e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majojo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.