AREsp 2994268 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos (prazo iniciado em 19/11/2025 e encerrado em 24/11/2025), tendo sido apresentado em 25/11/2025, razão pela qual foi considerado intempestivo e não conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCAS SAMUEL GUIMARAES DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
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Parties
LUCAS SAMUEL GUIMARAES DE FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade
- 2 contagem do prazo legal de cinco dias corridos para agravo regimental
- 3 intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos (prazo iniciado em 19/11/2025 e encerrado em 24/11/2025), tendo sido apresentado em 25/11/2025, razão pela qual foi considerado intempestivo e não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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