AREsp 2764774 - DECISAO

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O recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 31/03/2025, quando já havia sido certificado o trânsito em julgado da decisão recorrida em 28/03/2025; assim, no exercício da competência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, inciso XVIII, alínea a), do Regimento Interno, não conheço do agravo interno.

Parties
Agravante: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso de agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Súmula N. 126 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Competência (art. 932, III, Cpc; Art. 34, Inciso XVIII, Alínea a, Do Regimento Interno)
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Súmula N. 126 Do STJ Trânsito Em Julgado Competência (art. 932, Iii, Cpc; Art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno)

Case Brief

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Parties

GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ
  3. 3 Competência para decidir o agravo interno (art. 932, III, CPC; art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 31/03/2025, quando já havia sido certificado o trânsito em julgado da decisão recorrida em 28/03/2025; assim, no exercício da competência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, inciso XVIII, alínea a), do Regimento Interno, não conheço do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso de agravo interno.

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem.
  • Publique-se.