RHC 222009 - ACORDAO

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A decisão impugnada foi publicada em 23/09/2025, iniciando-se o prazo em 24/09/2025 e expirando em 29/09/2025; o agravo regimental foi protocolado em 13/10/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias, razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PEDRINI DOMINGUES; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEDRINI DOMINGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 contagem do prazo quinquenal de cinco dias corridos para agravo regimental
  3. 3 intempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

A decisão impugnada foi publicada em 23/09/2025, iniciando-se o prazo em 24/09/2025 e expirando em 29/09/2025; o agravo regimental foi protocolado em 13/10/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias, razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido