AREsp 2279177 - DECISAO

AREsp 2279177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a petição não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados e apresentou deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (incidência das súmulas 282 e 284 do STF), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial e indicar com precisão o dispositivo legal violado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Intempestividade Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Erro Material Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição equivocada do número do processo em outro feito por erro material afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento por citações de dispositivos legais irrelevantes impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da súmula 282/STF)
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia autoriza a inadmissibilidade do recurso (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a petição não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados e apresentou deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (incidência das súmulas 282 e 284 do STF), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial e indicar com precisão o dispositivo legal violado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se