AREsp 3102808 - DECISAO

AREsp 3102808 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo; ademais, não houve regularização da representação processual no prazo, e a petição juntada fora do prazo foi preclusa; por tais motivos, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DURVAL SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

DURVAL SILVA SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo; ademais, não houve regularização da representação processual no prazo, e a petição juntada fora do prazo foi preclusa; por tais motivos, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...