AREsp 3115503 - DECISAO

AREsp 3115503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; adota-se a orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível (neste caso, embargos de declaração contra inadmissão do Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EROS AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Análise De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção Do Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção Do Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

EROS AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; adota-se a orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível (neste caso, embargos de declaração contra inadmissão do Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.