REsp 2104856 - DECISAO

REsp 2104856 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, contado a partir da data em que a parte efetivou a consulta eletrônica à intimação (certificada em 16/9/2023), de modo que o prazo encerrou-se em 2/10/2023 e o recurso foi interposto em 3/10/2023. Assim, por violação do prazo recursal previsto nos arts. 994, VI, c/c art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP, e em face do disposto no art. 5º, § 1º da Lei n. 11.419/2006, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Recurso Especial Contagem De Prazo +2 more

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Parties

SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 Efeito da consulta eletrônica sobre a data da intimação (art. 5º da Lei 11.419/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 15 dias (arts. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, contado a partir da data em que a parte efetivou a consulta eletrônica à intimação (certificada em 16/9/2023), de modo que o prazo encerrou-se em 2/10/2023 e o recurso foi interposto em 3/10/2023. Assim, por violação do prazo recursal previsto nos arts. 994, VI, c/c art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP, e em face do disposto no art. 5º, § 1º da Lei n. 11.419/2006, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.