AREsp 3029075 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; todavia, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrida ao não reconhecer o tráfico privilegiado, diante da ausência de elementos suficientes para demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, bem como determinando remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias, aplicando por analogia o...

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CAMILO DE SOUZA; Decisão Agravada/órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Pela Turma; Decisão Monocrática Não Conhecida E Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Intempestividade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAMILO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Pela Turma; Decisão Monocrática Não Conhecida E Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; todavia, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrida ao não reconhecer o tráfico privilegiado, diante da ausência de elementos suficientes para demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, bem como determinando remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias, aplicando por analogia o...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena imposta ao agravante.