AREsp 3086198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte, não sendo possível afastar a intempestividade.

Parties: Agravante: EDIVALDO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 inadmissibilidade do recurso especial
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça