AREsp 3099978 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 21.06.2024 e interposto em 10.07.2024) e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIZAEL ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MIZAEL ALVES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 21.06.2024 e interposto em 10.07.2024) e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.