AREsp 3102619 - DECISAO

AREsp 3102619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25.08.2025 e apenas interpôs o agravo em 16.09.2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO ALMEIDA FALCÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Por Intempestividade; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO FERNANDO ALMEIDA FALCÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Por Intempestividade; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25.08.2025 e apenas interpôs o agravo em 16.09.2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.