AREsp 3106694 - DECISAO

AREsp 3106694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; além disso, documentos consistindo em prints de tela foram considerados inadequados, razão pela qual não se afasta a intempestividade, com determinação, se aplicável, de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Valoração De Provas Eletrônicas
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Valoração De Provas Eletrônicas

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem dos prazos processuais e responsabilidade da parte
  3. 3 comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; além disso, documentos consistindo em prints de tela foram considerados inadequados, razão pela qual não se afasta a intempestividade, com determinação, se aplicável, de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão por intempestividade).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.