AREsp 3061411 - DECISAO

AREsp 3061411 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (prazo final 05/03/2025; protocolo em 11/03/2025) e não foi apresentada, no ato ou quando intimada, comprovação idônea de feriado local que justificasse a não contagem de dias, além de não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento das insurgências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (prazo final 05/03/2025; protocolo em 11/03/2025) e não foi apresentada, no ato ou quando intimada, comprovação idônea de feriado local que justificasse a não contagem de dias, além de não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento das insurgências.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (consubstanciado na decisão de origem).