AREsp 3110846 - DECISAO

AREsp 3110846 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 01.08.2025 e agravo interposto em 25.08.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAKER EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAKER EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 01.08.2025 e agravo interposto em 25.08.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.